Competências do CRESS

As competências do CRESS estão previstas no art. 7º e 10 da Lei de Regulamentação Profissão, dentre as quais é destacam as funções precípuas:

» Orientar, disciplinar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Serviço Social.

» Zelar pelo livre exercício, dignidade e autonomia da profissão.

» Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e das pessoas jurídicas que prestam serviços de consultoria, assessoria, planejamento, capacitação e outros em Serviço Social.

» Zelar pelo cumprimento e observância do Código de Ética Profissional.

 

» Expedir carteira e cédula profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.

 

 » Aplicar as sanções previstas no Código de Ética e na Lei de Regulamentação;

Trata-se de autarquia com personalidade jurídica de direito público vinculada ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), com autonomia administrativa e financeira e jurisdição estadual.

O gerenciamento da entidade fica sob a direção de dezoito assistentes sociais com registro ativo no Estado, sendo nove efetivos e nove suplentes. Estes são eleitos pela categoria para um mandato de três anos, sem remuneração, sendo permitida uma reeleição, com garantia de renovação de 2/3 de seus membros.